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Com o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos da Receita Federal (Relp), impostos atrasados podem ser pagos em até 180 meses, com redução de até 90% sobre juros e multas.

Com o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos da Receita Federal (Relp), impostos atrasados podem ser pagos em até 180 meses, com redução de até 90% sobre juros e multa.

Micro e pequenas empresas têm até 03/06 para aderir ao Relp e parcelar dívidas do Simples

O Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), regulamentado no final de abril, facilita a regularização de pendências com a Receita Federal. O programa beneficia micro e pequenas empresas, inclusive MEIs (Microempreendedores Individuais) que, impactados economicamente pela pandemia, deixaram de recolher tributos devidos ao Simples.

Com ele, pequenos negócios podem parcelar o pagamento de suas dívidas em até 180 vezes (15 anos), com redução de 90% nas multas e juros, de acordo com a perda de receitas registrada entre março a dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019. Mesmo empresas excluídas ou desenquadradas do Simples Nacional que atendam essas condições podem participar.

A adesão ao Relp vai até 3 de junho. Veja, a seguir, como o programa funciona, como aderir e fique atento para não perder o prazo!

O Relp possibilita descontos sobre os juros e multas legais e amplia o prazo de pagamento para os débitos do Simples Nacional. A opção de parcelamento oferecida é exclusiva para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). Também podem aderir ao programa empresas em recuperação judicial, que já tenham dado baixa no CNPJ. É possível consultar os débitos de sua empresa acessando o <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/">portal do Simples Nacional</a> ou o <a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/">portal do e-CAC</a>.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano. O Simples foi criado para adequar a carga tributária e reduzir a burocracia relacionada ao recolhimento de impostos.&nbsp;&nbsp;

Existem cinco modalidades de adesão ao Relp, de acordo com a queda de receita registrada em 2020. Quem teve a receita bruta reduzida em:

Se sua empresa não teve perda de receita, deverá pagar 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.

Confira as condições oferecidas na tabela abaixo, divulgada pela <a href="https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/relp">Procuradoria Geral da Fazenda Naciona</a>l:

Uma vez realizado o pagamento da entrada, o saldo restante deverá ser pago em até 180 prestações escalonadas:

Para as micro e pequenas empresas, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 300,00. Já para quem é MEI, o valor mínimo é R$ 50,00. É importante lembrar que, a cada parcela são acrescidos <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/a-inflacao-os-juros-e-o-seu-bolso">juros equivalentes à Taxa Selic</a>, calculados a partir do mês subsequente ao do pedido de adesão até o mês anterior ao do pagamento, e mais 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

A adesão ao Relp foi facilitada para o empreendedor. Veja a forma mais adequada para você:&nbsp;

Nesse caso, acesse o<a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/conta-gov-br"> Portal Gov.br</a>, e, no campo de busca digite “Relp”. Você será direcionado para uma página na qual poderá optar por dois caminhos, conforme o tipo de empreendimento: “Parcelar dívidas do MEI pela LC nº 193/2022” ou “Parcelar dívidas do Simples Nacional pela LC nº 193/2022”. Clique na opção que corresponde ao seu tipo de empresa. Na próxima etapa é só clicar em “iniciar”, e o Gov.br leva você ao Portal e-CAC, onde deverá seguir as instruções a seguir.

Dentro&nbsp; do <a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/">Portal e-CAC</a>, faça seu login e em seguida clique na opção “Pagamentos e Parcelamentos”. Depois é só selecionar uma das opções: “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”.

Adesão ao Relp pelo Portal do Simples Nacional

Se você optar por este caminho, depois de acessar o <a href="http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/">portal do Simples Nacional</a>, selecione a aba&nbsp; “Simples/Serviços”, escolha a opção “Parcelamento” e selecione o&nbsp; “Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos – Relp-SN”.

O primeiro passo é checar a redução observada no faturamento entre março e dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019. Para isso:&nbsp;

Em seguida, você pode solicitar a adesão ao acordo do Relp, seguindo o roteiro abaixo:

O passo final é emitir a guia de pagamento da entrada do parcelamento. Para isso:&nbsp;

<br>Para mais informações sobre o Relp, leia a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=123785">Instrução Normativa RFB 2078/2022</a>. Leia também a matéria em que explicamos tudo sobre a conta <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/conta-gov-br">Conta Gov.br</a>.



Micro e pequenas empresas têm até 03/06 para aderir ao Relp e parcelar dívidas do Simples

Com o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos da Receita Federal (Relp), impostos atrasados podem ser pagos em até 180 meses, com redução de até 90% sobre juros e multas.

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